O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024, que regulamentava o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal.

A proposta foi aprovada em votação simbólica e já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em novembro de 2025.  Como o projeto suspende os efeitos de uma norma do Poder Executivo, o projeto não precisa passar por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para o atendimento de menores vítimas de violência sexual, garantindo acesso à informação sobre o aborto legal e prevendo, em determinadas situações, a possibilidade de realização do procedimento sem a autorização dos pais ou responsáveis.

A senadora Damares Alves, relatora da proposta, argumentou que a norma relativizava prerrogativas dos pais e responsáveis previstas na legislação brasileira.

Com a suspensão da resolução, deixam de valer as orientações nacionais criadas pelo Conanda para o atendimento de crianças e adolescentes nos casos de aborto legal, previsto pela legislação brasileira em situações como gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e casos de anencefalia fetal.

Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável.